quarta-feira, 20 de março de 2019
MEDIDA PROVISÓRIA
- Não é uma lei , mas tem força de lei, sendo somente de Competência do Congresso Nacional acabar ou não com a Medida Provisória.
- Prazo: 60 + 60 dias, completando um total de 120 dias. Caso não sendo aprovada, perde sua eficácia e o Congresso terá que verificar se a MP prejudicou.
Assinar:
Comentários (Atom)